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Regulamenta a sinalização de aparcamentos de gado.
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1987-10-31 -
Portaria
847-A/87 -
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Fixa o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1988.
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